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Apresentação Planos e Coberturas Vantagens Vantagens Fiscais Documentação

PARA A EMPRESA
Os valores dispendidos pela empresa, com seguros de saúde, podem ser considerados como gastos do período de tributação, nos termos e com os limites previstos na lei.

Art. 43º do CIRC, desde que verificadas as condições legalmente definidas, a Empresa pode considerar os prémios por ela pagos como gastos do período de tributação até ao limite de 15% das despesas com pessoal escrituradas a título de remunerações. Este limite é elevado para 25% se os trabalhadores não tiverem direito a pensões da Segurança Social.
 

PARA OS COLABORADORES
Quando existe uma comparticipação do Colaborador no pagamento do prémio do Seguro de Saúde (ex.: para o cônjuge e/ou para os filhos menores), este pode proceder à dedução desses montantes, à colecta de IRS, nos termos e com os limites previstos na lei.